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Fotografia e Direito

Uso comercial de retratos sem autorização escrita – sim, é possível!

06 Maio, 2024

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O Direito de Imagem tem muito que se lhe diga e, no caso da fotografia, há que saber exactamente as regras e as excepções relativas à utilização das imagens, de forma a não prejudicar a nossa vida pessoal, o trabalho e a reputação a nível profissional. Hoje, falamos da possibilidade de usar comercialmente fotografias de pessoas, o seu retrato, sem necessidade da sua autorização formal escrita.

Isso mesmo, é possível! E vamos explicar como e porquê:

Autorização de modelo

É do conhecimento geral dos fotógrafos que o uso comercial de um retrato implica sempre uma autorização de modelo, caso contrário podem ver-se perante uma situação delicada, conducente a uma indemnização cível ou a um processo-crime.

Contudo, é possível enquadrar algumas situações no âmbito do chamado consentimento tácito e usar comercialmente imagens de pessoas claramente identificadas.

Mas é sempre assim?

Olhemos para o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça referente ao Processo 1581/07.3TVLSB.L1.S1. Em síntese, uma conhecida empresa da área do fitness inaugurou uma piscina nas suas instalações e decidiu promover os seus serviços mediante a distribuição de uma revista de autopromoção juntamente com um jornal de grande expansão. A revista teve uma tiragem de 20.000 exemplares e incluiu a fotografia de uma utilizadora da piscina e da sua filha, com outras pessoas em fundo, não identificáveis. O uso desta fotografia foi claramente comercial e não teve o consentimento expresso escrito pela visada (em nome próprio ou da filha, menor).

O Supremo Tribunal entendeu que neste caso não havia violação do direito de imagem das visadas, não condenando o fotógrafo e a entidade promotora a uma indemnização pedida de 15.000€.

Porquê? Porque entendeu que “não obstante o direito à imagem ser um direito indisponível, no plano constitucional, a lei permite, dentro de determinados limites, a captação, reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito anua ou consinta essas atividades”.

O consentimento tácito

Como? “Exige-se que esse consentimento seja expresso, o que constitui uma garantia de que, efetivamente, o titular está de acordo com a intromissão de um terceiro num bem da personalidade do próprio”. Porém, sublinha o Supremo, “em situações limite poderá ocorrer uma presunção de consentimento, bastando para tal que a conduta do titular do direito à própria imagem revele um comportamento de tal modo alheado à sorte da captação de imagens que dele se possa inferir uma anuência desprendida ou inane ao conteúdo e destino das imagens. (…) Para que ocorra uma situação de consentimento tácito (…) torna-se necessário que os sinais (significantes ou exteriorizáveis) do titular do direito se revelem ou evidenciem como inequívocos ou desprovidos de qualquer dúvida”.

E no caso concreto comprovou-se que “a Autora e sua filha se encontravam, na qualidade de associadas de um clube de Fitness, numa aula de natação, quando lhes foi anunciado que se encontravam presentes fotógrafos de uma editora que pretendiam tomar imagens de pessoas que se encontrassem no interior da piscina. A captação de imagens da Autora e de sua filha foi-lhes previamente comunicada pelo clube de que era sócia”. Mais, “a Autora ao admitir/permitir que fossem captadas fotografias suas e de sua filha na aula de natação e ao ser informada de que as mesmas se destinavam a ser publicadas, ainda que não fosse informada da concreta publicação que as viria a publicar, consentiu: a) – que fosse captada imagem de si e de sua filha menor; b) – que essas fotografias viessem a ser publicadas”.

E como é que isto pode aproveitar aos fotógrafos em geral?

Com relevância para a exclusão da ilicitude do trabalho realizado (e para a vida prática do fotógrafo que tenha de fotografar eventos em contexto similar) realça o Supremo que “a ação desenvolvida junto das pessoas que se encontravam naquele momento na piscina foi suficientemente esclarecedor ou informativo que permitia a uma pessoa colocada na mesma situação decidir ou opcionar entre apartar-se do grupo de pessoas que aceitou ser fotografada daquelas outras que anuíram e aderiram na captação de imagens”.

Fica assim o registo, no âmbito do Direito de Imagem, da necessidade de consentimento expresso dos retratados para o uso comercial da sua imagem ou da necessidade de criação de um contexto de tal modo informativo que o retratado sabe inequivocamente que está a ser fotografado e que a sua imagem poderá ter o uso (lícito) que a entidade promotora ou o fotógrafo entendam.

Mário Serra Pereira – Jurista e Formador do IPF

Fotografia de Maria Costa (IPF)

Há muito mais para saber sobre Fotografia e Direito. Podes ler artigos anteriormente publicados aqui e aqui e, caso queiras aprofundar o conhecimento, podes consultar a nossa oferta formativa nesta área.

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