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Fotografia e Direito

Fotografias obtidas legitimamente: quando é crime o seu uso?

06 Maio, 2024

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Sabe bem captar numa imagem um momento em família. São as emoções do momento preservadas para mais tarde recordar. Porém, o fotógrafo ou o legítimo detentor das imagens não pode fazer um uso irrestrito das mesmas. Há limites legais no que diz respeito ao Direito de Imagem que devem ser respeitados, como iremos ver de seguida, através de um exemplo prático e real.

O caso julgado no Tribunal da Relação do Porto (TRP)* tem contornos mais complexos do que uma simples foto em família, mas o princípio aplica-se em geral.

Uma relação extraconjugal

Um homem casado manteve uma relação extraconjugal com uma mulher, da qual teve uma filha. Este relacionamento foi mantido em sigilo, mas foram tiradas fotografias durante o tempo que o mesmo se manteve. Após o termo da relação, a mulher começou a fazer exigências financeiras ao homem, sob pena de divulgação das fotografias – o que veio a fazer através do Facebook.

O TRP entendeu que não existe crime de fotografias ilícitas, por se ter invocado contra a mulher a publicação com “falta de consentimento” do homem e não “contra a vontade do fotografado”. O Tribunal é claro ao afirmar:

II -O direito à imagem abrange dois direitos autónomos: o direito a não ser fotografado e o direito a não ver divulgada a fotografia.

III – O visado pode autorizar ou consentir que lhe seja tirada uma fotografia e pode não autorizar que essa fotografia seja usada ou divulgada.

IV – Contra vontade do visado não pode ser fotografado nem ser usada uma sua fotografia.

V – É suscetível de preencher o tipo legal de crime de Gravações e fotografias ilícitas, do art. 199.º nº 2, do Cód. Penal, a arguida que, contra a vontade do fotografado, utiliza uma fotografia deste, ainda que licitamente obtida e a publicita no Facebook.

Então quando é crime?

Os elementos essenciais do crime de fotografia ilícita (art. 199.º, n.º 2, do Código Penal) são a sua captação (al. a) ou utilização (al. b), contra a vontade do fotografado.

Deste modo, uma foto pode ser:

  1. Captada e utilizada com consentimento – não é crime;
  2. Captada contra a vontade do fotografado mas utilizada com consentimento – não é crime;
  3. Captada contra a vontade do fotografado, ainda que não utilizada – é crime;
  4. Captada com consentimento mas utilizada contra a vontade do fotografado – é crime;
  5. Captada e utilizada contra a vontade do fotografado – é crime.

Num próximo artigo, trataremos o tema “A importância do consentimento tácito do retratado”. Se lhe interessa o tema do Direito na área da fotografia, já sabe, continue a acompanhar o Blog IPF! 

Mário Pereira

Fotografia de André Ventura

*Acórdão do TRP, Proc. 101/13.5TAMCN.P1, de 05-06-2015, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94f97edeaa596d8f80257e6f004fbde7?OpenDocument