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Preâmbulo)

i – Os presentes termos, condições e cláusulas regulam o Contrato de Formação, ora celebrado entre o INSTITUTO PORTUGUÊS DE FOTOGRAFIA, com sede em Lisboa, na Rua da Ilha Terceira, 31 A, 1000-172 LISBOA, matriculado sob o número único de pessoa colectiva e matrícula 504145266, adiante designado por Primeiro Outorgante ou IPF, e o Formando, adiante designado como Segundo Outorgante ou Formando, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis;

ii – Entende-se por Formando, a pessoa singular que celebra o presente Contrato de Formação com o IPF, para o objeto previsto na Cláusula 1.1. infra;

iii – A prestação pelo IPF dos serviços objeto do presente Contrato de Formação depende de prévio pedido de inscrição do Formando, através de subscrição da ficha de inscrição, e respectiva aceitação pelo IPF.

Clausulado) É livremente celebrado e reciprocamente aceite o presente Contrato de Formação que se rege pelas cláusulas seguintes:

1.1. – O presente contrato tem como objeto, a frequência pelo Segundo Outorgante do Curso Especializado de Fotografia proporcionado e ministrado pelo IPF.

1.2. – O presente contrato não gera nem titula relações de trabalho subordinado e cessa com a conclusão do curso para que foi celebrado.

1.3. – Sem prejuízo do previsto no Ponto 3.2. b), o curso objeto do presente contrato tem lugar na escola de Lisboa sita na Rua Ilha Terceira, nº 31 A, 1000-172 Lisboa, ou na escola do Porto sita na Rua da Vitória, 129 4050-634 Porto, ou em qualquer outro local dentro do mesmo concelho e desde que comunicado com a antecedência de 10 dias ao Segundo Outorgante, com início em Outubro de 2024, e terminando a Julho de 2025, detendo o período de duração de 357 horas.

1.4. – O Segundo Outorgante obriga-se a cumprir o presente contrato, assim como, o Regulamento Interno do Primeiro Outorgante e demais normas internas de funcionamento em vigor, dos quais declara, desde já e expressamente, ter perfeito e integral conhecimento pelo que explicitamente dispensa a sua incorporação no presente contrato ainda que estes façam parte integrante do mesmo.

1.5. – O Segundo Outorgante obriga-se ainda a cumprir o presente contrato em conformidade com a Ficha de Inscrição, da qual declara ter perfeito entendimento e se dá aqui para todos os efeitos legais como reproduzida e integrada.

1.6. – Em caso de discrepância entre a Ficha de Inscrição, o Regulamento Interno e as demais normas internas de funcionamento em vigor, ou, entre estes e o contrato, prevalecerá em primeiro lugar o contrato e seguidamente, a Ficha de Inscrição, o Regulamento Interno e as demais normas internas de funcionamento em vigor.

2. – No âmbito deste contrato, o Formando tem os seguintes direitos e deveres, além de outros que resultem da lei e das normas internas do IPF: Direitos:

a)A uma formação de qualidade que promova o desenvolvimento das suas capacidades e competências; b)A obter gratuitamente, no final da ação, um certificado comprovativo do aproveitamento obtido;

c)A candidatar-se à frequência de um estágio após a conclusão com aproveitamento do Curso Especializado de Fotografia;

d)A beneficiar de um seguro contra acidentes pessoais nas suas atividades de formação; e)A ser tratado com respeito e correção;

f)À confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual;

g)A ser ouvido nos assuntos que lhes digam respeito, nos termos regulamentados;

h)A expressar as suas opiniões e sugestões, segundo os procedimentos estabelecidos; i)A conhecer os regulamentos que lhe sejam aplicáveis.

Deveres: a)Cumprir o Regulamento Interno no que lhe for aplicável e observar as normas de funcionamento existentes;

b)Pagar integralmente, nas datas de vencimento, as propinas do curso mesmo no caso de desistir da ação de formação;

c)Frequentar com assiduidade e pontualidade a ação de formação, visando adquirir os conhecimentos teóricos e práticos que forem ministrados;

d)Tratar com urbanidade a Entidade Formadora e seus representantes;

e)Guardar lealdade à Entidade Formadora, designadamente não transmitindo para o exterior informações sobre equipamentos e processos de ensino de que tome conhecimento por ocasião da ação de formação;

f)Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados para efeitos de formação;

g)Indemnizar o IPF pelas perdas e danos que cause no equipamento ou nas instalações por comportamento doloso ou negligente.

3.1. – O IPF tem os direitos e deveres recíprocos dos direitos e deveres dos Formandos e ainda os seguintes: a)Ministrar a formação programada, sem prejuízo das alterações que se tornem necessárias por motivo superveniente;

b)Respeitar e fazer respeitar as condições de higiene e segurança no IPF;

c)Celebrar um contrato de seguro de acidentes pessoais que proteja os formandos contra riscos e eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades de formação;

d)Passar gratuitamente ao formando um documento comprovativo do aproveitamento obtido em que se certifique a ação concluída e a sua duração.

3.2. – Quando: a) Por razões alheias à vontade e a si não imputáveis, a Primeira Outorgante não puder cumprir integralmente o plano de curso previsto, poderá proceder aos necessários ajustamentos, reconhecendo as partes que a alteração do plano previsto pelas razões referidas não confere ao Segundo Outorgante o direito a qualquer indemnização.

b) Em alternativa a ação de formação ou curso presencial, a Primeira Outorgante optar livremente pela abertura, realização ou alteração destes para uma ação de formação ou curso através de plataformas informáticas que possibilitem a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente tele-conferência, vídeo chamada e outros equivalentes ou similares, o Formando reconhece e aceita desde já e expressamente que, sem prejuízo do estipulado no Regulamento Interno do IPF, tal opção ou modificação não põe em causa a validade, ou obrigação de integral cumprimento, do presente contrato por parte do Segundo Outorgante nem lhe confere o direito a qualquer indemnização ou compensação.

3.3 – O IPF poderá rescindir o presente contrato no caso de:

a) Não pagamento, pelo Formando, de qualquer montante, nomeadamente, correspondente a propinas ou à prestação de serviços de formação, excedidos que sejam 15 dias sobre a respetiva data de vencimento;

b) A violação grave ou reiterada dos deveres a cargo do Segundo Outorgante.

3.4. – A comunicação da decisão de rescisão deve ser efetuada por escrito, ao Segundo Outorgante, e nesse caso, todas as peças fotografadas ou retratadas pelo Formando no âmbito do objeto deste contrato, até à data da ocorrência da rescisão, serão propriedade exclusiva do IPF.

3.5. – A rescisão do presente contrato faz cessar imediatamente, quanto ao Segundo Outorgante, todos os direitos dele emergentes, sem prejuízo da eventual responsabilidade contratual, civil ou criminal a que houver lugar sobre o Formando.

4.1. – Todas as peças fotografadas ou retratadas pelo Formando no âmbito do presente contrato, são consideradas propriedade exclusiva do IPF, com todos os direitos inerentes, sem prejuízo da obrigatoriedade do Primeiro Outorgante identificar a autoria dos trabalhos, quando exibidos ou divulgados, por qualquer forma.

4.2. – O Segundo Outorgante declara, expressamente, que autoriza o IPF ou quem este indicar, a introduzir modificações às peças referidas no anterior número um.

4.3. – O Segundo Outorgante não poderá divulgar ou utilizar, por qualquer forma, as peças descritas no número um anterior, sem o prévio e expresso consentimento por escrito do Primeiro Outorgante, salvo para efeitos curriculares ou de auto -promoção.

4.4. – O Segundo Outorgante autoriza, desde já e expressamente, o IPF, a uma eventual utilização publicitária ou mediática, global ou parcial, do seu nome, imagem, fotográfica ou videográfica, animada ou não, para efeitos ou fins publicitários, mediáticos ou de comunicação social, promovidos ou realizados pelo Primeiro Outorgante, nomeadamente, eventos realizados no IPF ou por estes desenvolvidos ou patrocinados.

5.1. – O Primeiro Outorgante obriga-se a contratar um seguro contra acidentes pessoais que cubra o Formando nas atividades de formação no âmbito do presente contrato, o qual se deverá manter válido por todo o período de duração do descrito Curso Especializado de Fotografia.

5.2. – Os encargos decorrentes do seguro previsto no número anterior, bem como quaisquer deduções efetuadas pela seguradora a título de franquia, em caso de sinistro indemnizável, serão suportados, exclusivamente, pelo Primeiro Outorgante.

6.1. – Todas as comunicações previstas no presente contrato ou as que com o mesmo se relacionarem e se hajam de efetuar, deverão ser pelas partes expedidas através de carta registada com aviso de receção para os endereços constantes do presente Preâmbulo assim como da Ficha de Inscrição, salvo indicação destas em contrário e por escrito, valendo estes como domicílio convencionado.

6.2. – A expedição de carta registada com aviso de receção para o endereço a que se refere o número que antecede constituirá prova bastante para se demonstrar que se efetuou a correspondente notificação. 6.3. – Qualquer comunicação que não tenha sido oportunamente recebida por causa imputável ao respetivo destinatário será considerada como eficazmente efetuada.

6.4. – Quaisquer eventuais e subsequentes alterações dos domicílios ora convencionados deverão ser comunicadas por escrito à contraparte, sob pena de não relevarem para os efeitos pretendidos.

7.1. – A ineficácia ou a invalidade de alguma ou várias Cláusulas do presente contrato não determina a ineficácia ou a invalidade das restantes Cláusulas.

7.2. – O não exercício ou o exercício tardio ou parcial de qualquer direito que assista a qualquer das Partes ao abrigo do presente contrato não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior, nem constitui moratória ou novação da respetiva obrigação.

7.3. – O presente Contrato constitui o acordo total das Partes e substitui quaisquer acordos ou compromisso prévios, orais ou escritos, entre as Partes relativamente às matérias no mesmo previstas. 7.4. – O presente Contrato apenas poderá ser retificado ou alterado por meio de aditamento celebrado por escrito e assinado pelas Partes.

8.1. – O presente contrato tem início na data da sua celebração e termina em 31 de Julho de 2025, sem prejuízo de se manter a responsabilidade do Formando pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do presente contrato e da obrigação de ressarcir o IPF por eventuais danos emergentes, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza a que a sua atuação ou omissão derem causa.

8.2. – Nos casos omissos neste contrato observar-se-á a legislação portuguesa em vigor. 8.3. – As partes reconhecem e aceitam expressamente que, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, ali a) do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro (na sua redacção actual), o Formando detém o direito de livre resolução do presente Contrato de Formação, podendo resolver o mesmo sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato, desde que tal direito seja exercido, dentro do referido prazo e mediante comunicação a efectuar pelo Formando ao IPF.

9.1. – O presente contrato fica sujeito à lei portuguesa e para todas as questões dele emergentes as Partes elegem o foro do Tribunal da Comarca do local/escola onde o Curso Especializado de Fotografia será lecionado, com expressa renúncia a qualquer outro.

9.2. – As partes reconhecem e aceitam que os dados pessoais obtidos e utilizados no âmbito do presente contrato são necessários à celebração e execução do mesmo.

9.3. – As partes obrigam-se à mútua confidencialidade dos dados pessoais podendo os mesmos ser apenas usados estritamente no âmbito do cumprimento das obrigações legais e contratuais ora assumidas, obrigações fiscais ou quaisquer outras obrigações legais que se imponham.

9.4. – O Segundo Outorgante consente e aceita a recolha e tratamento dos seus dados pessoais pelo Primeiro Outorgante, de acordo com a legislação de proteção de dados.

9.5. – Os dados pessoais do Segundo Outorgante serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pelo Primeiro Outorgante no âmbito da relação contratual com o Segundo Outorgante, e para efeitos de marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção de mercado com a finalidade de promoção dos seus produtos e serviços. Para estes fins, o Primeiro Outorgante poderá ceder os dados a terceiros, garantido que essa cessão se realizará de acordo com as exigências legais, e cumprindo as medidas de segurança que garantem a confidencialidade dos mesmos. 9.6. – Ao Segundo Outorgante é garantido o direito de acesso, retificação, atualização ou eliminação dos seus dados pessoais sempre que para isso se dirija por escrito ao IPF, bem como, tem o direito de se opor à utilização dos mesmos para as finalidades descritas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais.