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Fotografia e Direito

3 coisas que precisas de saber antes de publicar fotografias no Facebook

06 Maio, 2024

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O Facebook tornou-se, ao longo dos anos, um dos principais veículos de comunicação e partilha de informação online, assim como uma poderosa ferramenta de divulgação de produtos – inclusivamente os criativos, tal como a fotografia. Mas será que sabes tudo sobre os direitos e deveres relacionados com a publicação das tuas imagens e trabalhos fotográficos nesta rede social?

Neste artigo, esclarecemos-te sobre os três principais pontos que deves ter em atenção antes de carregar no botão “publicar”.

As “letras miudinhas” dos contratos

Nem todos os utilizadores do Facebook (FB) leram “as letras miudinhas” dos termos de utilização aquando do respetivo registo e muito menos o fazem regularmente para verificar eventuais alterações introduzidas. Esse cuidado não é absolutamente essencial se tivermos em conta uma utilização sem intuito profissional. Porém, um autor que divulgue o seu trabalho usando esta plataforma deve ter cuidados adicionais e estar a par dos seus direitos e deveres é incontornável.

A última versão da “Declaração de direitos e responsabilidades”, com a qual se concorda automaticamente ao utilizar o FB, encontra-se em https://www.facebook.com/legal/terms e foi revista em 30-01-2015 (1). Para os fotógrafos (2) relevam duas questões interessantes que se salientam seguidamente.

Os termos de utilização do FB explicam que “és o proprietário de todo o conteúdo e informação que publicas no Facebook” e “relativamente a conteúdo abrangido por direitos de propriedade intelectual, como fotos e vídeos (conteúdo de PI), concedes-nos especificamente a seguinte autorização, sujeita às tuas definições de privacidade e de aplicações: concedes-nos uma licença mundial, não exclusiva, transmissível, passível de sublicenciamento e isenta de direitos de autor, para utilizarmos qualquer conteúdo PI que publiques no ou relacionado com o Facebook (Licença de PI). Essa Licença de PI termina quando eliminas o teu conteúdo de PI ou a tua conta, exceto se o conteúdo tiver sido partilhado com terceiros e estes não o tenham eliminado”.

A cedência de trabalho não remunerado

O fotógrafo que utiliza o FB como meio de divulgação do seu trabalho criativo faz, tipicamente, o carregamento de trabalhos da sua autoria. Porém, ao fazê-lo está a conceder de imediato uma licença à empresa proprietária do FB para utilização quase irrestrita e sem qualquer compensação. Tal poderá não ser um problema em concreto, porquanto pode tratar-se de uma opção do autor, um “preço” a pagar pelo uso “gratuito” da plataforma, mas pode tornar-se questionável quando o fotógrafo vir o seu trabalho usado comercialmente pelo FB sem que lhe seja dada qualquer compensação.

É certo que o FB informa que os conteúdos podem ser eliminados e, consequentemente, a licença termina, ou seja, o FB deixa de poder usar aquele trabalho livremente e sem compensação. Porém, a empresa salvaguarda a possibilidade de esses conteúdos terem sido partilhados com terceiros e estes não os tenham eliminado. Vale isto por dizer que mesmo apagando um conteúdo, o fotógrafo pode ver o seu trabalho manter-se em uso sem compensação por parte do FB porque algum utilizador ainda o mantém disponível, a partir de uma partilha inicial do autor.

Os direitos de terceiros

Outra questão a ter em conta pelo fotógrafo prende-se com a disponibilização de trabalho seu mas que inclua objetos sujeitos a proteção por direitos de autor de terceiros. Por exemplo, a iluminação da Torre Eiffel encontra-se protegida por direitos de autor desde a sua instalação em 1985 e por um período de 70 anos após a morte do criador intelectual e como tal o fotógrafo não pode publicar no FB uma foto feita por si do monumento iluminado, sob pena de violar os direitos detidos pela Société d’Exploitation de la Tour Eiffel (3). Uma foto de turismo ocasional para uso próprio tem um contexto, mas o uso da mesma foto num contexto comercial (como é o caso do FB) faz mudar a perspetiva e podem colocar-se questões complexas. Esta questão já não se coloca no caso de uma fotografia feita durante o dia – já decorreram mais de 70 desde a morte do seu criador intelectual. Nos mesmos termos, o problema coloca-se perante qualquer criação artística que seja objeto de fotografia em Portugal.

                                                                                                  Mário Pereira

Fotografia de Bruno Daniel da Cruz

  1. Versão disponível à data de elaboração do presente texto.
  2. Mas também para qualquer criador intelectual ou utilizador comum.
  3. Visto em 28-12-2016, em http://www.toureiffel.paris/index.php?option=com_content&view=article&id=77&Itemid=129&lang=fr Droits à l’image / la marque tour Eiffel La tour Eiffel construite en 1889 est dans le domaine public. Les vues de jour de la tour Eiffel sont libres de droits. En revanche ses différents éclairages sont soumis à des droits d’auteurs et des droits de marque. Toute utilisation professionnelle ou commerciale de ces images doit faire l’objet d’une demande préalable auprès de la Société d’Exploitation de la Tour Eiffel (SETE). La mention « Tour Eiffel », les dénominations des différents services offerts sur le monument et ainsi que des noms de domaine sont également déposés.